Termos e Condições

Última atualização: 28 de agosto de 2026 · Versão: 2.0 (substitui a versão de 19 de julho de 2026) Entrada em vigor: imediata para os novos registos; a 27 de setembro de 2026 para as contas existentes. As versões anteriores estão disponíveis mediante pedido para legal@hahoowa.app.

Quem somos. O serviço Hahoowa (o «Serviço») é-lhe fornecido pela Hahoowa Medias Services LLC, sociedade registada no Estado do Wyoming (Estados Unidos), 30 N Gould St, Ste R, Sheridan, WY 82801 («Hahoowa», «nós»). O Serviço é explorado operacionalmente pela Hahoowa Medias Services SARL AU, sociedade de direito marroquino estabelecida no 7, rue Ahmed Touki, Casablanca (Marrocos). As formalidades aplicáveis junto da CNDP (lei marroquina 09-08) são da responsabilidade da entidade exploradora; referências disponíveis através de privacy@hahoowa.app.

Representantes designados. A designação do nosso representante legal na União Europeia (art. 13.º do Regulamento (UE) 2022/2065 «DSA», com mandato alargado aos Regulamentos (UE) 2021/784 «TCO» e (UE) 2023/1543 «e-Evidence») e do nosso representante ao abrigo do art. 27.º do RGPD está em curso. Entretanto, legal@hahoowa.app é o ponto de contacto único das autoridades e dos utilizadores da União; os contactos dos representantes serão publicados aqui logo que sejam designados.

Pontos de contacto (DSA, art. 11.º e 12.º):

• Utilizadores: support@hahoowa.app e o formulário «Ajuda» na aplicação — canal direto, rápido e nunca exclusivamente automatizado.
• Autoridades: legal@hahoowa.app (línguas aceites: francês, inglês, árabe).
• Denúncia de conteúdos: botão Denunciar presente nos conteúdos e nas contas, ou legal@hahoowa.app (art. 12.º).
• Imagens íntimas não consentidas: botão Denunciar (motivo «Conteúdo sexual» ou «Menor em perigo») ou, sem conta, legal@hahoowa.app com o assunto «NCII» — tratamento prioritário.

1. O que é a Hahoowa — e o que não somos

1.1. A Hahoowa é uma plataforma social e uma marketplace de intermediação: permite publicar anúncios classificados e conteúdos (fotografias, vídeos «Spots», stories «Drops», publicações, transmissões em direto), descobrir conteúdos e entrar em contacto com outros utilizadores, incluindo para acordar transações.

1.2. Nas vendas entre utilizadores, a Hahoowa é um prestador de alojamento e um intermediário, não um vendedor. Salvo quando o art. 3 o disser expressamente:

• a Hahoowa não compra, não vende, não detém nem transfere a propriedade de qualquer bem ou serviço anunciado;
• a Hahoowa não processa os pagamentos das transações entre utilizadores nem detém, em momento algum, os fundos correspondentes; o pagamento contra entrega («COD») é efetuado diretamente entre comprador e vendedor;
• a Hahoowa não fornece expedição, depósito em garantia (escrow) nem qualquer garantia sobre essas transações;
• a identidade do vendedor é sempre exibida no anúncio: cada oferta é do respetivo vendedor, nunca da Hahoowa.

1.3. As ferramentas que fornecemos em torno dessas transações (ficha do anúncio, botão de encomenda, acompanhamento da encomenda, mensagens, formulários de contacto) são ferramentas de contacto e de organização. Não fazem da Hahoowa parte no contrato de venda.

1.4. A Hahoowa aplica medidas sérias de moderação e de prevenção da fraude (art. 8), procede às verificações dos vendedores profissionais descritas no art. 10 e remove os conteúdos ilícitos que lhe sejam validamente notificados. Estas medidas constituem obrigações de meios diligentes: não são uma garantia da exatidão, licitude ou qualidade dos anúncios e não substituem a sua própria vigilância. Os nossos conselhos de segurança por categoria estão publicados na aplicação e nas Regras da Comunidade.

2. Os documentos que nos vinculam — hierarquia e âmbito

2.1. Fazem parte integrante do contrato entre si e a Hahoowa, por esta ordem de prevalência:

1. os presentes Termos e Condições (os «Termos»);
2. as Regras da Comunidade — que incluem as regras aplicáveis aos anúncios, a lista de bens e serviços proibidos e regulamentados, as regras relativas aos conteúdos gerados por IA e a tabela de sanções e recursos;
3. a Política de Reembolsos;
4. a Política de Eliminação de Dados.

2.2. A Política de Privacidade não é uma cláusula contratual: informa-o sobre os tratamentos de dados. Os consentimentos correspondentes são recolhidos separadamente, nunca através da aceitação dos presentes Termos.

2.3. Cada documento indica a sua versão e a sua data. Não há remissões em cascata: todo o documento oponível está acessível com um clique a partir de hahoowa.com/legal, e pode ser impresso e descarregado.

3. O que a Hahoowa vende diretamente

3.1. A Hahoowa fornece e fatura ela própria os seguintes serviços, através da Stripe, na sua moeda de apresentação:

• Hahoowa Pro e Vitrine Pro — subscrições recorrentes (mensais ou anuais);
• Boost de visibilidade e Sponsoring — aquisições pontuais de destaque de um anúncio;
• Orçamento publicitário pré-pago — saldo consumido à medida da difusão da sua publicidade;
• Carregamento de saldo — créditos internos utilizados nas gerações de vídeo por IA e nos presentes virtuais durante as transmissões em direto;
• Subscrições a um criador e conteúdos exclusivos — a Hahoowa cobra o pagamento e entrega 70 % ao criador (art. 3.3).

3.2. Os preços em vigor estão publicados em hahoowa.com/pricing e são recordados, na sua moeda, antes de cada confirmação de pagamento. O botão de confirmação indica explicitamente que se trata de uma encomenda com obrigação de pagamento. As subscrições renovam-se automaticamente ao preço então em vigor; pode cancelar a qualquer momento, em três cliques no máximo, a partir da aplicação ou do sítio, com efeitos no final do período pago.

3.3. Subscrições a criadores. Quando vende o acesso aos seus conteúdos exclusivos, a Hahoowa atua como intermediário de pagamento e retém uma comissão de 30 %. A taxa aplicável é a que estiver em vigor no momento da contratação de cada subscrição; qualquer alteração da taxa é notificada com, pelo menos, 15 dias de antecedência e aplica-se apenas às subscrições contratadas depois disso. As compras realizadas através das aplicações iOS/Android podem suportar, adicionalmente, a comissão da Apple ou da Google, segundo as regras próprias destas.

3.4. Direito de livre resolução (consumidores). Para os conteúdos e serviços digitais fornecidos de imediato, o utilizador solicita expressamente a execução imediata e reconhece, antes do pagamento, que o seu direito de livre resolução de 14 dias (UE) ou de 7 dias (Marrocos, lei 31-08) se perde com a execução integral. Para tudo o resto aplica-se a Política de Reembolsos; os direitos imperativos do seu país de residência prevalecem sempre sobre ela.

3.5. Saldos e créditos. Um carregamento de saldo é um adiantamento por serviços: não é transferível nem convertível em dinheiro, e não expira. A parte não gasta é reembolsável mediante pedido, incluindo no encerramento da conta. Em caso de suspensão ou de proibição definitiva, o saldo não gasto continua a ser reembolsável, exceto a parte diretamente ligada a uma fraude constatada (por exemplo, um pagamento contestado ou fraudulento na origem do crédito), que pode ser retida durante a instrução e os procedimentos.

4. Elegibilidade e conta

4.1. O Serviço está reservado a pessoas com 18 anos ou mais. A Hahoowa é uma plataforma reservada a adultos e não admite contas de menores. A nossa abordagem aos utilizadores menores está descrita na Política de Privacidade (§ 11).

4.2. Ao criar uma conta, o utilizador declara ter a idade exigida. Podemos pedir uma verificação proporcionada em caso de dúvida séria sobre a sua idade, e suspender a conta em caso de recusa. Eliminamos as contas das pessoas que não tenham a idade exigida.

4.3. Uma pessoa, uma conta. O utilizador é responsável pela exatidão das informações da sua conta, pela confidencialidade das suas credenciais e pela atividade realizada através da sua conta; avise-nos de imediato em caso de acesso não autorizado — ajudá-lo-emos a proteger a conta, e a sua responsabilidade não é acionada pela atividade posterior à sua comunicação que pudéssemos ter impedido.

4.4. Criar uma conta para contornar uma sanção (art. 9) é proibido. Os nomes de conta, de montra e de comunidade que usurpem a Hahoowa ou as suas funções oficiais («Suporte Hahoowa», «Moderação»…) são bloqueados na criação.

5. Os seus conteúdos — propriedade e licença

5.1. Os seus conteúdos continuam a ser seus. Conserva todos os seus direitos sobre os conteúdos que publica (anúncios, fotografias, vídeos, textos, transmissões em direto, sons).

5.2. Para que o Serviço funcione, concede-nos uma licença limitada: mundial, não exclusiva, gratuita, transmissível apenas aos subcontratantes técnicos enumerados na Política de Privacidade, para alojar, armazenar, reproduzir, adaptar aos formatos técnicos (transcodificação, miniaturas, pré-visualizações), traduzir a pedido do utilizador que consulta, distribuir e exibir publicamente os seus conteúdos, exclusivamente para os fins de explorar o Serviço, de assegurar a sua segurança e moderação, e de o promover quando os seus conteúdos forem públicos.

5.3. Esta licença cessa quando elimina o conteúdo ou a sua conta, sem prejuízo: (a) das cópias técnicas de segurança, purgadas no prazo máximo de 90 dias; (b) dos conteúdos já repartilhados por outros utilizadores no âmbito do Serviço; (c) das conservações impostas por lei ou necessárias à declaração, ao exercício ou à defesa de direitos (registos de moderação, litígios em curso). Qualquer utilização promocional dos seus conteúdos fora do Serviço (campanha publicitária externa, imprensa) exige o seu acordo distinto.

5.4. O utilizador garante dispor dos direitos necessários sobre o que publica, incluindo sobre as pessoas reconhecíveis que aí figurem.

6. Regras de utilização

6.1. As regras de fundo constam das Regras da Comunidade (a nossa referência única: segurança das pessoas, ódio, assédio, desinformação, difamação, fraude, autenticidade, conteúdos de IA, bens proibidos, etc.). Em resumo — sem que isto substitua esse documento — é nomeadamente proibido:

• publicar anúncios relativos a bens ou serviços ilícitos (armas, drogas, contrafações, bens furtados, espécies protegidas, medicamentos, divisas e criptoativos, jogos de fortuna ou azar…);
• praticar fraudes, enganar ou tentar pagar/fazer pagar fora dos canais acordados; usurpar uma identidade; publicar avaliações falsas;
• assediar, ameaçar, difamar ou divulgar dados pessoais de terceiros;
• difundir conteúdos de ódio, violentos, sexuais, terroristas ou que ponham menores em perigo;
• manipular a plataforma: spam, contas falsas, envolvimento falso, extração de dados (scraping), perturbação do Serviço, contorno da moderação;
• utilizar o Serviço para uma atividade contrária às leis que lhe sejam aplicáveis.

6.2. Publicidade política. A publicidade política paga é proibida na Hahoowa, em todo o lado e para todos: nenhum anúncio publicitário, boost, sponsoring ou conteúdo de marca remunerado pode promover um partido, um candidato, um titular de cargo eletivo, um referendo, ou visar influenciar um escrutínio ou um processo legislativo. As contas de partidos, de candidatos e de instituições políticas estão excluídas da publicidade e da monetização. Qualquer criação publicitária detetada como política é bloqueada antes da difusão e submetida a revisão humana. Detalhes: Regras da Comunidade, secção 7.

6.3. Conteúdos comerciais. Todo o conteúdo publicado a troco de remuneração ou de vantagem deve ser assinalado como tal. Os criadores respeitam as regras do país da sua audiência (em França, a lei n.º 2023-451 sobre a influência comercial).

6.4. Conteúdos gerados por IA. As regras completas constam das Regras da Comunidade, secção 8. Em resumo: os resultados dos estúdios de IA da Hahoowa são automaticamente etiquetados «Gerado por IA» e inscritos no nosso registo interno de proveniência; deve indicar claramente (por exemplo, na legenda ou na descrição) todo o conteúdo realista gerado ou substancialmente modificado por IA importado de outra origem; é proibido representar uma pessoa real identificável sem o seu consentimento escrito, clonar uma voz sem consentimento, ou utilizar a IA para enganar (deepfakes, desinformação, falsas alegações sobre um produto).

7. Como o feed é ordenado (sistemas de recomendação)

7.1. Os conteúdos que lhe são apresentados («Para ti», pesquisa, anúncios semelhantes) são ordenados por sistemas automatizados cujos principais parâmetros são: a proximidade com as suas interações passadas (conteúdos vistos, gostados, guardados, contas seguidas), a língua e a localização, a atualidade e a qualidade do conteúdo (denúncias, taxa de visualização completa) e, para os anúncios, a pertinência em relação à sua pesquisa. Os conteúdos patrocinados são sempre etiquetados «Patrocinado».

7.2. Pode influenciar esta ordenação: gerir as contas que segue, indicar «Ver menos conteúdos deste tipo», utilizar o separador cronológico «Seguidos» e desativar a personalização sem sessão iniciada (Política de Privacidade, § 9).

8. Moderação de conteúdos

8.1. Como moderamos (DSA, art. 14.º). A Hahoowa combina: (a) ferramentas automatizadas — análise por modelo de IA de cada conteúdo publicado (texto, imagem, vídeo, áudio) — que classificam cada conteúdo como «publicado», «em revisão humana» ou «recusado»; (b) uma revisão humana para os casos ambíguos, as denúncias e os recursos; (c) as suas denúncias. Por conceção, um erro técnico nunca conduz a uma publicação automática: o conteúdo permanece oculto até haver decisão («fail-closed»). A nossa moderação cobre nativamente o francês, o inglês e o árabe, incluindo o árabe dialetal (darija).

8.2. Denunciar (DSA, art. 16.º). Os conteúdos e as contas dispõem de um botão Denunciar com motivos precisos (incluindo: conteúdo ilegal, burla, anúncio falso, contrafação, assédio, discurso de ódio, informação falsa perigosa, difamação ou falsa acusação, usurpação de identidade, violação da privacidade, conteúdo sexual, menor em perigo). As denúncias também podem ser enviadas para legal@hahoowa.app, descrevendo o conteúdo, a sua localização (URL/identificador), o motivo de ilicitude e os seus contactos (facultativos para as infrações sexuais). Acusamos a receção imediatamente, com um identificador de acompanhamento; tratamos as denúncias de forma diligente, não arbitrária e não discriminatória, com prazos-alvo de 24 horas para os motivos de segurança e de 7 dias para o resto; e informamos da decisão tomada tanto o denunciante como o autor. Uma notificação precisa e fundamentada vale conhecimento efetivo do conteúdo que designa.

8.3. Fundamentação das decisões (DSA, art. 17.º). Toda a restrição (remoção, despromoção, restrição de visibilidade, desmonetização, suspensão, proibição definitiva) é-lhe notificada com: os factos, a regra aplicada (cláusula contratual ou base legal), a indicação do uso de meios automatizados e as vias de recurso.

8.4. Comunicação às autoridades (DSA, art. 18.º). Quando um conteúdo faça nascer uma suspeita de infração que ameace a vida ou a segurança de uma pessoa (nomeadamente atentados contra menores, ameaças credíveis), informamos sem demora as autoridades competentes.

8.5. Ordens das autoridades. Damos seguimento às ordens (injunções) das autoridades judiciais e administrativas competentes (DSA, art. 9.º-10.º; remoção dos conteúdos terroristas no prazo de uma hora mediante ordem, Regulamento TCO), e informamos o utilizador em causa, salvo proibição legal.

8.6. Sinalizadores de confiança (DSA, art. 22.º). As notificações dos sinalizadores de confiança designados pelas autoridades serão tratadas com prioridade logo que um desses sinalizadores notifique a plataforma.

8.7. Restrições geográficas. Quando um conteúdo é lícito nalguns países mas ilícito noutros, podemos restringir territorialmente a sua disponibilidade, em vez de o remover globalmente. A restrição é notificada e fundamentada como qualquer decisão (art. 8.3), e admite os mesmos recursos.

9. Sanções, strikes e recursos

9.1. Tabela pública. Os incumprimentos das Regras da Comunidade dão lugar a sanções progressivas, descritas em detalhe (com as durações) nas Regras da Comunidade («Sanções e recursos»):

Cada strike expira ao fim de 90 dias. As violações de especial gravidade — exploração sexual de menores, terrorismo, ameaças credíveis de violência, tráfico de seres humanos, imagens íntimas não consentidas, fraude comprovada nos pagamentos — dão lugar a uma proibição definitiva imediata logo à primeira constatação, com comunicação às autoridades quando a lei o exija. Em caso de suspeita de fraude no circuito do dinheiro, podemos, além disso, suspender uma conta a título cautelar durante a instrução: essa suspensão é fundamentada, notificada e contestável como qualquer sanção.

9.2. Aplicação proporcionada. Aplicamos estas regras de forma diligente, objetiva e proporcionada, tendo em conta os direitos e interesses em presença, nomeadamente a liberdade de expressão. Nunca há sanção sem fundamentação; nunca há proibição definitiva «à nossa discrição».

9.3. Recurso interno (DSA, art. 20.º). Qualquer decisão de moderação ou de sanção pode ser contestada gratuitamente, a partir da página «Estado da conta», durante 6 meses. Os recursos são apreciados por um ser humano — nunca por um tratamento inteiramente automatizado — com uma resposta-alvo em 72 horas. Se o recurso for procedente, a decisão contestada é anulada: o strike é retirado, a sanção levantada; o conteúdo em causa é reexaminado e reposto se não infringir as regras. Uma sanção distinta daquela que contesta (por exemplo, uma suspensão cautelar por fraude) continua sujeita ao seu próprio recurso.

9.4. Resolução extrajudicial (DSA, art. 21.º). Se residir na UE, pode recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado ao abrigo do DSA (lista mantida pelo seu coordenador nacional). Nem esta via nem o recurso interno o privam do seu direito de recorrer aos tribunais.

9.5. Abusos (DSA, art. 23.º). Após advertência, suspendemos por um período razoável as contas que publiquem com frequência conteúdos manifestamente ilegais, bem como o direito de denunciar das pessoas que apresentem repetidamente denúncias manifestamente infundadas.

9.6. Contas de comerciantes. A suspensão ou o encerramento de uma conta de vendedor não extingue as suas obrigações para com os compradores: as encomendas em curso, os litígios abertos e os saldos são regularizados nos termos do art. 12.4.

10. Vendedores profissionais (rastreabilidade e obrigações)

10.1. O utilizador é um vendedor profissional se vender no quadro de uma atividade comercial regular (volume, rendimentos, intenção de revenda). Deve, nesse caso, completar o seu dossiê profissional (art. 10.2).

10.2. Dossiê profissional (DSA, art. 30.º; lei marroquina 31-08). Antes de publicar uma montra, o utilizador fornece: a sua denominação social ou nome profissional, a sua morada e a sua cidade, um telefone e um e-mail profissionais, o seu registo (registo comercial, ICE, estatuto de autoempreendedor ou de cooperativa, ou equivalente) com o respetivo número, e uma autocertificação pela qual se compromete a propor apenas ofertas conformes ao direito aplicável. Examinamos este dossiê com diligência (revisão humana, controlo de plausibilidade); um dossiê recusado é fundamentado e pode ser corrigido e novamente submetido. Uma vez aprovado o seu dossiê, estas informações são exibidas publicamente nos seus anúncios e na sua montra (obrigação de exibição do art. 30.º, n.º 2, do DSA); qualquer alteração do dossiê suspende essa exibição até nova validação. Estes dados são conservados durante a vida da conta e eliminados com ela (Política de Privacidade, § 2).

10.3. As obrigações de informação pré-contratual e as garantias legais aplicáveis aos profissionais resultam do direito aplicável à sua atividade. Qualquer alteração dos presentes Termos que diga especificamente respeito aos vendedores profissionais respeita um pré-aviso de 15 dias (Regulamento (UE) 2019/1150 «P2B»).

10.4. Perímetro de entrega. As transações relativas a bens físicos estão, à presente data, limitadas à entrega em Marrocos. A abertura de outras zonas de entrega será anunciada e acompanhada das regras aplicáveis (nomeadamente segurança dos produtos e fiscalidade).

10.5. Informação dos compradores (DSA, art. 32.º). Se soubermos que um produto ou serviço ilegal foi vendido através do Serviço, informamos os compradores em causa dos últimos seis meses, ou publicamos a informação se não os conseguirmos contactar.

11. Publicidade

11.1. Toda a publicidade difundida no Serviço é etiquetada («Patrocinado»). Os principais parâmetros que determinam a publicidade apresentada são os do art. 7.1; a publicidade é contextual por predefinição (Política de Privacidade, § 8).

11.2. Não difundimos publicidade baseada na definição de perfis a partir de dados sensíveis, nem qualquer publicidade personalizada dirigida a menores.

11.3. As regras aplicáveis aos anunciantes (categorias proibidas, proibição da publicidade política, revisão das criações publicitárias antes da difusão) constam do art. 6.2 e das Regras da Comunidade, secção 7.

12. Duração, suspensão, encerramento da conta

12.1. O contrato é celebrado por tempo indeterminado. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, em Definições → Conta → Eliminar a minha conta, tão simplesmente como a criou.

12.2. A eliminação produz efeitos imediatamente: perfil anonimizado, conteúdos retirados das superfícies públicas, ficheiros multimédia apagados, dados pessoais purgados ou anonimizados segundo o detalhe publicado na Política de Privacidade (§ 3). As cópias técnicas de segurança expiram no prazo máximo de 90 dias. Certos dados são conservados para além disso quando a lei o exige (registos de faturação) ou para a defesa de direitos (registos de moderação), segundo os prazos publicados.

12.3. Podemos suspender ou cessar a sua conta exclusivamente nos casos previstos no art. 9 (sanções fundamentadas e graduais, incluindo a suspensão cautelar por fraude), em caso de inatividade prolongada notificada duas vezes com, pelo menos, 60 dias de antecedência, ou se a lei nos obrigar. A cessação é-lhe sempre notificada com os respetivos motivos e as vias de recurso, salvo proibição legal.

12.4. Contas de comerciantes e de criadores. O encerramento (voluntário ou não) é diferido enquanto subsistirem encomendas em curso, litígios abertos ou saldos por regularizar: as obrigações para com os compradores são cumpridas primeiro. Uma saída voluntária não é uma proibição definitiva: os ganhos adquiridos continuam a ser devidos. Em caso de fraude comprovada, as retenções e recuperações são fundamentadas e documentadas.

12.5. Os conteúdos exclusivos já comprados por outros utilizadores permanecem acessíveis a esses compradores ou são reembolsados — nunca eliminados sem compensação.

13. Propriedade intelectual da Hahoowa

O Serviço (software, interfaces, marcas, logótipos, bases de dados) está protegido. Concedemos-lhe um direito pessoal, não exclusivo e revogável de utilizar as aplicações e o sítio para aceder ao Serviço. São proibidos sem autorização escrita: a extração substancial da base de dados, a descompilação fora das exceções legais, o uso das marcas Hahoowa. As violações dos seus próprios direitos (contrafação de direitos de autor ou de marca em conteúdos) denunciam-se através do botão Denunciar (motivo «Violação de direitos de autor / marca») ou para legal@hahoowa.app; os infratores reincidentes são sancionados (art. 9).

14. As suas garantias, a nossa responsabilidade

14.1. O que lhe devemos. Fornecer o Serviço com diligência e competência; aplicar as nossas regras de forma objetiva e proporcionada; proteger o Serviço em conformidade com o estado da arte; notificar-lhe as decisões que lhe digam respeito e oferecer-lhe os recursos do art. 9. Procuramos assegurar uma disponibilidade contínua do Serviço, sem podermos garantir a ausência de interrupções (manutenções planeadas notificadas, incidentes corrigidos o mais rapidamente possível).

14.2. O que não garantimos. A exatidão, a licitude ou a qualidade dos conteúdos e anúncios publicados pelos utilizadores; a celebração ou a boa execução das transações entre utilizadores; os comportamentos dos outros utilizadores.

14.3. A nossa responsabilidade. Somos responsáveis pelos danos causados pelos incumprimentos provados das nossas obrigações, nas condições do direito aplicável. Não somos responsáveis pelos danos resultantes das transações entre utilizadores (fraude de um vendedor ou de um comprador, falta de entrega, defeitos), salvo se o dano resultar de um incumprimento nosso (por exemplo, a falta de remoção pronta de um conteúdo validamente notificado).

14.4. O que esta cláusula nunca faz. Nada nos presentes Termos exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada segundo o direito aplicável — nomeadamente em caso de dolo ou de culpa grave, de danos corporais, ou ao abrigo das proteções imperativas dos consumidores. Nenhuma cláusula dos presentes Termos priva um consumidor dos direitos que lhe confere a lei do seu país de residência.

15. Prova e notificações

15.1. Os registos com data e hora do Serviço (registo das aceitações com a versão aceite, registos de ligação e de transação) fazem prova entre as partes, salvo prova em contrário, que pode sempre apresentar por qualquer meio.

15.2. Notificamo-lo por e-mail para o endereço da conta e/ou na aplicação. Os avisos de procedimento (resultado de uma denúncia, de um recurso, de um dossiê profissional) são sempre depositados nas suas notificações na aplicação, mesmo que tenha desativado os alertas dessa categoria no seu telefone. O utilizador notifica-nos para os endereços indicados no cabeçalho. As notificações legais de conteúdos ilícitos seguem o art. 8.2.

16. Alteração dos Termos e do Serviço

16.1. Podemos fazer evoluir o Serviço (funcionalidades acrescentadas, alteradas ou retiradas). Se uma evolução degradar substancialmente uma funcionalidade paga, aplicam-se o art. 3.4 e a Política de Reembolsos.

16.2. Qualquer alteração dos presentes Termos é anunciada com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor (15 dias para as condições aplicáveis aos profissionais, em conformidade com o Regulamento P2B): notificação na aplicação e e-mail detalhando o que muda. Excecionalmente, as alterações impostas por lei ou necessárias à segurança podem produzir efeitos imediatos, com informação logo que possível.

16.3. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale aceitação, exceto quanto às alterações que restrinjam substancialmente os seus direitos ou agravem as suas obrigações: essas são-lhe submetidas para aceitação expressa no seu início de sessão seguinte. Pode sempre recusar, encerrando a sua conta antes da entrada em vigor; para os serviços pagos antecipadamente, a parte não consumida é então reembolsada proporcionalmente.

17. Lei aplicável e jurisdição

17.1. Se for um consumidor, os presentes Termos regem-se pelo direito do Estado do Wyoming (Estados Unidos), sem privar de efeito as disposições imperativas de proteção do direito do país onde reside habitualmente — nomeadamente o direito marroquino (lei 31-08) se residir em Marrocos, e o direito do seu Estado-Membro se residir na União Europeia. Pode intentar uma ação nos tribunais do seu país de residência, e nós só o podemos demandar nesses tribunais.

17.2. Se atuar a título profissional, os presentes Termos regem-se pelo direito do Estado do Wyoming e os litígios são da competência dos tribunais competentes desse Estado, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis (nomeadamente o Regulamento P2B para os vendedores profissionais estabelecidos na UE).

17.3. Nenhuma arbitragem obrigatória. Nenhuma cláusula dos presentes Termos impõe a arbitragem nem qualquer mediação prévia obrigatória. A mediação continua a ser uma faculdade: o mediador de consumo competente no seu país, se existir, e os organismos certificados ao abrigo do DSA, art. 21.º, para as decisões de moderação (art. 9.4).

18. Disposições diversas

18.1. Se uma estipulação for julgada nula ou abusiva, considera-se não escrita; as restantes mantêm-se. Nenhuma renúncia se presume. O utilizador não pode ceder o contrato sem o nosso acordo; nós só o podemos ceder a uma entidade que prossiga o Serviço nas mesmas condições, com notificação 30 dias antes e com a faculdade de o utilizador encerrar a sua conta.

18.2. As estipulações que sobrevivem ao termo do contrato limitam-se a: art. 5.3 (cessação da licença e exceções), 12 (efeitos do encerramento), 13, 14, 15, 17 — com exclusão de qualquer outra.

19. Línguas

Os presentes Termos são publicados em francês, em árabe e em inglês, versões jurídicas de referência, bem como em tradução de cortesia nas restantes línguas do Serviço. Para cada utilizador, prevalece a versão na língua oficial do seu país de residência, quando exista (o francês para França, o árabe ou o francês para Marrocos); na sua falta, prevalece a versão inglesa.

20. Contacto

• Apoio: support@hahoowa.app (e formulário na aplicação)
• Jurídico, autoridades, denúncias: legal@hahoowa.app
• Dados pessoais: privacy@hahoowa.app · DPO: dpo@hahoowa.app
• Imagens íntimas não consentidas: legal@hahoowa.app, assunto «NCII» (tratamento prioritário, sem necessidade de conta)
• Representante UE (DSA/TCO/e-Evidence) e representante RGPD (art. 27.º): designação em curso — contacto provisório legal@hahoowa.app
• Endereço postal: Hahoowa Medias Services LLC, 30 N Gould St, Ste R, Sheridan, WY 82801, USA · Exploração: Hahoowa Medias Services SARL AU, 7, rue Ahmed Touki, Casablanca, Marrocos