Termos e Condições

Última atualização: 20 de outubro de 2026 · Versão: 2.3 (substitui a versão de 3 de outubro de 2026) Entrada em vigor: imediata para os novos registos; para as contas existentes, a 1 de dezembro de 2026, ou assim que os aceitar, se for antes. As versões anteriores estão disponíveis mediante pedido para legal@hahoowa.app.

Quem somos. O serviço Hahoowa (o «Serviço») é-lhe fornecido pela Hahoowa Medias Services SARL AU, sociedade de direito marroquino estabelecida no 7, rue Ahmed Touki, Casablanca (Marrocos) («Hahoowa», «nós»). As formalidades junto da CNDP (lei marroquina 09-08) estão em curso; os respetivos números serão publicados aqui logo que sejam recebidos. Contacto de proteção de dados: privacy@hahoowa.app.

Representantes designados. A designação do nosso representante legal na União Europeia (art. 13.º do Regulamento (UE) 2022/2065 «DSA», com mandato alargado aos Regulamentos (UE) 2021/784 «TCO» e (UE) 2023/1543 «e-Evidence») e do nosso representante ao abrigo do art. 27.º do RGPD está em curso. Entretanto, legal@hahoowa.app é o ponto de contacto único das autoridades e dos utilizadores da União; os contactos dos representantes serão publicados aqui logo que sejam designados.

Pontos de contacto (DSA, art. 11.º e 12.º):

• Utilizadores: support@hahoowa.app e o formulário «Ajuda» na aplicação — canal direto, rápido e nunca exclusivamente automatizado.
• Autoridades: legal@hahoowa.app (línguas aceites: francês, inglês, árabe).
• Denúncia de conteúdos: botão Denunciar presente nos conteúdos e nas contas, ou legal@hahoowa.app (art. 12.º).
• Imagens íntimas não consentidas: botão Denunciar (motivo «Conteúdo sexual» ou «Menor em perigo») ou, sem conta, legal@hahoowa.app com o assunto «NCII» — tratamento prioritário.

1. O que é a Hahoowa — e o que não somos

1.1. A Hahoowa é uma plataforma social e uma marketplace de intermediação: permite publicar anúncios classificados e conteúdos (fotografias, vídeos «Spots», stories «Drops», publicações, transmissões em direto), descobrir conteúdos e entrar em contacto com outros utilizadores, incluindo para acordar transações.

1.2. Nas vendas entre utilizadores, a Hahoowa é um prestador de alojamento e um intermediário, não um vendedor. Salvo quando o art. 3 o disser expressamente:

• a Hahoowa não compra, não vende, não detém nem transfere a propriedade de qualquer bem ou serviço anunciado;
• a Hahoowa não processa os pagamentos das transações entre utilizadores nem detém, em momento algum, os fundos correspondentes; o pagamento contra entrega («COD») é efetuado diretamente entre comprador e vendedor;
• a Hahoowa não fornece expedição, depósito em garantia (escrow) nem qualquer garantia sobre essas transações;
• a identidade do vendedor é sempre exibida no anúncio: cada oferta é do respetivo vendedor, nunca da Hahoowa.

1.3. As ferramentas que fornecemos em torno dessas transações (ficha do anúncio, botão de encomenda, acompanhamento da encomenda, mensagens, formulários de contacto) são ferramentas de contacto e de organização. Não fazem da Hahoowa parte no contrato de venda.

1.4. A Hahoowa aplica medidas sérias de moderação e de prevenção da fraude (art. 8), procede às verificações dos vendedores profissionais descritas no art. 10 e remove os conteúdos ilícitos que lhe sejam validamente notificados. Estas medidas constituem obrigações de meios diligentes: não são uma garantia da exatidão, licitude ou qualidade dos anúncios e não substituem a sua própria vigilância. Os nossos conselhos de segurança por categoria estão publicados na aplicação e nas Regras da Comunidade.

2. Os documentos que nos vinculam — hierarquia e âmbito

2.1. Fazem parte integrante do contrato entre si e a Hahoowa, por esta ordem de prevalência:

1. os presentes Termos e Condições (os «Termos»);
2. as Regras da Comunidade — que incluem as regras aplicáveis aos anúncios e às transmissões em direto, a lista de bens e serviços proibidos e regulamentados, as regras relativas aos conteúdos gerados por IA e a tabela de sanções e recursos;
3. a Política de Reembolsos;
4. a Política de Eliminação de Dados.

2.2. A Política de Privacidade não é uma cláusula contratual: informa-o sobre os tratamentos de dados. Os consentimentos correspondentes são recolhidos separadamente, nunca através da aceitação dos presentes Termos.

2.3. Cada documento indica a sua versão e a sua data. Não há remissões em cascata: todo o documento oponível está acessível com um clique a partir de hahoowa.com/legal, e pode ser impresso e descarregado.

3. O que a Hahoowa vende diretamente: saldo, transmissões em direto e ganhos dos criadores

3.1. Os serviços da Hahoowa. A Hahoowa fornece e fatura ela própria os seguintes serviços:

• Hahoowa Pro e Vitrine Pro — subscrições recorrentes (mensais ou anuais), compradas na aplicação móvel através de compra integrada da App Store (Apple) ou do Google Play;
• o saldo Hahoowa («créditos») — comprado na aplicação móvel, exclusivamente através de compras integradas (art. 3.5);
• os serviços pagos com o saldo, tanto na aplicação como no site: presentes virtuais e superchats durante as transmissões em direto (art. 3.6), destaque de uma transmissão em direto («Impulsionar este live», art. 3.10), gerações de vídeo por IA, vídeos encomendados a um apresentador (avatar de um criador), boost de um anúncio, patrocínio de uma publicação, orçamento publicitário, subscrições a um criador e séries (art. 3.3).

Não é proposto nenhum pagamento por cartão bancário, nem na aplicação nem no site. As vendas entre utilizadores nunca são pagas com o saldo (art. 1.2).

3.2. Preços e encomenda. O preço de uma compra integrada é o que a App Store ou o Google Play apresenta, na sua moeda, antes da sua confirmação; a loja fatura-o segundo as suas próprias condições. O preço de um serviço pago com o saldo é apresentado antes de cada confirmação; o botão de confirmação indica explicitamente que se trata de uma encomenda com obrigação de pagamento. As subscrições Pro e Vitrine Pro renovam-se tacitamente ao preço então em vigor; pode cancelá-las a qualquer momento nas definições de subscrição da App Store ou do Google Play (o botão «Gerir a minha subscrição» da aplicação leva-o até lá), com efeito no final do período pago. Uma subscrição Pro ou Vitrine Pro paga com cartão antes do fim do pagamento com cartão (setembro de 2026) já não é renovada: termina no final do período já pago, sem nova cobrança.

3.3. Subscrições a um criador e séries. Uma subscrição a um criador dá acesso, durante um mês, aos conteúdos exclusivos que este publica; é paga com o saldo e renova-se todos os meses a partir do saldo enquanto não desativar a renovação, o que pode fazer a qualquer momento a partir da subscrição. O preço de uma renovação nunca é superior ao preço subscrito. Avisamo-lo quando o seu saldo não for suficiente para a próxima renovação; se não for suficiente na data de vencimento, o acesso mantém-se durante 3 dias para lhe permitir carregar e, depois, a subscrição termina, sem qualquer débito pelos dias sem acesso. Uma série é desbloqueada uma única vez, com o saldo. O criador recebe da Hahoowa a parte descrita no art. 3.7.1.

3.4. Direito de livre resolução (consumidores).

• Compra de saldo. Se for consumidor, pode desistir da compra de um pacote de saldo enquanto não tiver utilizado nada dele: nos 14 dias seguintes à compra se residir na União Europeia, nos 7 dias se residir em Marrocos (lei 31-08). Como o pagamento foi cobrado pela Apple ou pela Google, o pedido de reembolso é feito à loja (Política de Reembolsos, § 3); para uma compra no Google Play, também nos pode escrever nesse prazo, e pedimos nós próprios o reembolso a partir da nossa consola do Google Play. O valor reembolsado é retirado do seu saldo.
• Serviços pagos com o saldo e executados de imediato (presente, superchat, destaque de uma transmissão em direto, boost de um anúncio, patrocínio, orçamento publicitário, vídeo IA, vídeo encomendado a um apresentador, início de uma subscrição a um criador, desbloqueio de uma série): são prestados assim que os pede. Antes da sua primeira despesa do saldo em qualquer um deles, a aplicação ou o site pede-lhe que assinale a frase «Quero que o serviço seja prestado de imediato e compreendo que perco o meu direito de livre resolução assim que tiver sido prestado.»; a caixa não vem pré-assinalada e o botão «Confirmo» fica inativo enquanto não for assinalada. Sem esta confirmação, não é efetuada nenhuma despesa deste tipo. É pedida uma única vez para a sua conta, e não a cada compra; é registada (data, versão do texto, língua), vale para as suas despesas seguintes nestes serviços e é-lhe pedida de novo se o seu texto mudar. A renovação mensal de uma subscrição já iniciada não a volta a pedir. Não afeta o direito de livre resolução sobre um pacote de saldo não utilizado (acima).
• Para tudo o resto, aplica-se a Política de Reembolsos; os direitos imperativos do seu país de residência prevalecem sempre sobre ela.

3.5. O saldo Hahoowa.

• Compra. O saldo só pode ser comprado na aplicação móvel, em pacotes vendidos pela App Store ou pelo Google Play. É mantido em dólares americanos (USD) e apresentado convertido na sua moeda de apresentação, a título indicativo; antes da compra, cada pacote indica o valor que acrescenta ao seu saldo ao lado do preço pedido pela loja. O preço de cada serviço é sempre apresentado em dinheiro, nunca numa unidade virtual.
• Natureza. O saldo é um adiantamento sobre os serviços da Hahoowa descritos no art. 3.1, utilizável na aplicação e no site. Não expira, não é convertível em dinheiro nem transferível para outra conta, e nunca serve para pagar um bem ou serviço vendido por outro utilizador. Um presente, um superchat ou uma comissão de venda conjunta é um serviço prestado pela Hahoowa, e não uma transferência de dinheiro entre utilizadores (arts. 3.6 e 3.9).
• Idade. A compra de saldo, o envio de presentes e superchats, o destaque de uma transmissão em direto e qualquer outra despesa do saldo estão reservados às pessoas com 18 anos completos cuja conta tenha prestado a declaração de idade (art. 4).
• Reembolso pela loja. O reembolso de uma compra integrada cabe à Apple ou à Google, segundo as suas regras. Quando uma loja reembolsa um pacote, o seu valor é retirado do seu saldo, deduzido do que já tiver sido recuperado aos criadores pelos presentes que pagou (art. 3.7.4); o seu saldo pode ficar negativo: trata-se de uma dívida, que bloqueia as despesas até ao seu próximo carregamento.
• Nenhum reembolso em dinheiro pela Hahoowa, salvo: (a) um serviço pago com o saldo que não tenhamos prestado ou que tenha falhado por culpa nossa, que creditamos de novo no saldo; (b) a cessação definitiva do Serviço ou dos serviços pagos com o saldo, por decisão nossa: a parte não gasta do seu saldo comprado é-lhe então reembolsada; (c) qualquer caso em que a lei imperativa do seu país de residência o imponha.
• Encerramento da conta. O saldo não bloqueia a eliminação da sua conta, mas a parte não gasta perde-se com a eliminação; o ecrã de eliminação mostra o respetivo montante e pede-lhe que assinale que aceita a sua perda, aceitação que fica registada. Lembre-se de o utilizar antes, ou de exercer o seu direito de livre resolução se ainda estiver a decorrer. Exceção: uma conta encerrada por ser detida por um menor não perde as suas compras; o suporte ajuda a obter o seu reembolso junto da loja (art. 4.2).
• Sanções. Uma suspensão ou um banimento não faz desaparecer o seu saldo: continua inscrito na sua conta e recupera-o se a sanção for levantada, nomeadamente após recurso. Só a parte ligada a uma fraude comprovada (por exemplo, um pagamento fraudulento na origem do crédito) pode ser anulada, de forma fundamentada e contestável (art. 9).

3.6. Presentes virtuais e superchats.

3.6.1. Durante uma transmissão em direto, pode enviar ao seu anfitrião um presente virtual do catálogo, ao preço apresentado. Um presente é um serviço digital prestado de imediato: a sua animação aparece na transmissão. Depois de enviado, não pode ser anulado nem reembolsado, salvo erro técnico da nossa parte (art. 3.5). Alguns presentes sazonais só são propostos durante o respetivo período. Não pode enviar um presente na sua própria transmissão.

3.6.2. Um superchat é uma mensagem paga com o saldo, destacada no topo do chat da transmissão durante um tempo fixado pelo seu nível e contado a partir do envio: 1 $ (20 segundos), 5 $ (45 segundos), 25 $ (2 minutos) ou 100 $ (5 minutos), convertidos na sua moeda de apresentação. Quando vários superchats são destacados ao mesmo tempo, é mostrado primeiro o de nível mais alto (o mais recente em caso de igualdade de nível); os outros são mostrados depois, dentro do limite da sua própria duração. Um superchat é público e assinado: o seu nome, a sua mensagem e o seu nível são visíveis para todos os espectadores, mesmo que apoie com discrição (art. 3.6.4). Está sujeito às regras de moderação de todas as mensagens:

• se for recusado pela nossa moderação automática, que o analisa logo após a sua publicação, é retirado e o seu preço é creditado de novo no seu saldo; deixa de contar em qualquer lado;
• se for retirado mais tarde pela equipa da Hahoowa por infringir as Regras da Comunidade (por exemplo, na sequência de uma denúncia), deixa de ser apresentado a todos, sem reembolso, como qualquer despesa já executada; a decisão é-lhe fundamentada e pode ser contestada (arts. 8.3 e 9.3); se o seu recurso for procedente, a decisão é anulada;
• o anfitrião da transmissão não o pode eliminar do seu chat; pode denunciá-lo.

3.6.3. Um superchat conta como um presente, pelo seu preço, na classificação de apoiantes da transmissão, na classificação horária, na pontuação das batalhas (art. 3.10) e nas missões dos criadores.

3.6.4. O que os outros veem. O público não vê nenhum total: nem o que cada um gastou, nem o que uma transmissão recebeu. A classificação de apoiantes mostra posições; o presente enviado é visível (o seu preço consta do catálogo) e um superchat mostra o seu nível. Por predefinição, apoia com discrição: os outros espectadores veem «Um apoiante», sem o seu nome nem a sua fotografia, e a sua chegada a uma transmissão não é anunciada. Pode optar por mostrar o seu nome («Mostrar o meu nome» na folha de presentes, ou «O meu nome nos lives» em Definições → Privacidade → Lives), e voltar ao modo discreto a qualquer momento. O anfitrião da transmissão e a equipa da Hahoowa veem sempre quem é e o que oferece (para lhe agradecer, bloqueá-lo ou moderar); as suas mensagens escritas e os seus superchats são sempre assinados. O pormenor consta da Política de Privacidade (§ 2.4).

3.7. Ganhos dos criadores.

3.7.1. Parte do criador. O criador que recebe um presente, um superchat, uma subscrição, o desbloqueio de uma série ou a encomenda de um vídeo ao seu apresentador recebe da Hahoowa 70 % do preço, calculados após dedução da comissão cobrada pela Apple ou pela Google sobre a compra do saldo que o pagou (taxa própria de cada pacote, fixada na sua compra; 15 % para o saldo que não provém de uma loja). Exemplo: uma subscrição de 3,99 $ paga com um pacote comprado com 15 % de comissão rende 2,37 $ ao criador. A Hahoowa fica com o resto. A taxa aplicável é a que estiver em vigor no momento da despesa; qualquer descida é notificada com pelo menos 30 dias de antecedência. As despesas feitas com saldo de teste não rendem nada.

3.7.2. Receitas publicitárias. Quando a partilha das receitas publicitárias está ativada, o criador recebe, todos os dias, uma parte (50 % até à data, indicada no seu extrato) do que os anunciantes pagaram na véspera pela publicidade mostrada ou clicada nos seus conteúdos. As suas próprias visualizações e cliques não contam. Esta parte integra diretamente o seu saldo disponível.

3.7.3. Retenção dos ganhos. Os ganhos provenientes de um pagamento que ainda pode ser contestado (presentes, superchats, subscrições, séries, vídeos encomendados, comissões de venda conjunta) ficam primeiro retidos antes de poderem ser levantados: 30 dias se, no momento da receção do ganho, a sua identidade estiver verificada (art. 3.8.2), a sua conta existir há mais de 90 dias e nenhum dos seus ganhos tiver sido recuperado por um litígio ou um reembolso nos últimos 90 dias; 120 dias nos restantes casos. O prazo de um ganho é fixado na sua receção e já não muda. A data de libertação é apresentada em «Os meus ganhos de criador».

3.7.4. Recuperação. Se a compra que pagou um ganho for reembolsada (pacote de saldo reembolsado pela loja, subscrição ou série reembolsadas), a parte dos seus ganhos que financiou é recuperada, retida ou não; se exceder o seu saldo disponível, este fica negativo e a dívida é compensada com os seus ganhos seguintes. Se o reembolso for depois anulado, a parte é-lhe devolvida. Um superchat recusado pela moderação automática também é recuperado (art. 3.6.2); um superchat retirado pela equipa não o é.

3.8. Pagamentos aos criadores.

3.8.1. A Hahoowa paga-lhe os seus ganhos disponíveis por transferência bancária, a seu pedido, a partir de 20 $; o pedido abrange todo o seu saldo disponível. A Apple e a Google não pagam nada aos criadores. A Hahoowa não cobra qualquer taxa de pagamento; eventuais taxas cobradas pelo seu banco ou por um banco intermediário não dependem de nós.

3.8.2. Antes de qualquer pagamento, tem de:

• (a) ter 18 anos completos;
• (b) verificar a sua identidade: fotografia de um documento de identificação válido (bilhete ou cartão de identidade, passaporte ou título de residência) e uma selfie, examinados por uma pessoa da equipa da Hahoowa;
• (c) registar uma conta bancária (IBAN, ou RIB marroquino) em seu nome. Se o titular não corresponder ao nome verificado, a equipa verifica-o antes de pagar e pode recusar uma conta em nome de terceiro. Após uma mudança de conta, nenhum pedido é aceite durante 48 horas, e é avisado disso.

3.8.3. A conta registada fica fixada em cada pedido. Os seus ganhos são mantidos em dólares americanos (USD); a transferência é emitida a partir de Marrocos e a eventual conversão na moeda da sua conta é feita pelos bancos, à taxa do dia da transferência. Pode exigir documentos comprovativos impostos pela regulamentação cambial, que nós preparamos. Executamos a transferência o mais tardar 30 dias após o seu pedido e avisamo-lo assim que sai. Podemos suspender um pagamento enquanto investigamos uma suspeita de fraude, por decisão fundamentada e contestável (arts. 8.3 e 9.3). Uma transferência que falhe ou seja devolvida é creditada de novo no seu saldo disponível.

3.8.4. Fiscalidade. É o único responsável pela declaração dos seus rendimentos e dos impostos e contribuições correspondentes. Quando a lei o impõe, a Hahoowa comunica os seus ganhos e pagamentos às autoridades fiscais competentes, e pode reter na fonte o imposto devido sobre um pagamento; o montante retido consta então do seu extrato.

3.9. Venda conjunta em direto.

3.9.1. Um vendedor pode autorizar a venda conjunta de um anúncio de preço fixo: qualquer criador pode então apresentá-lo durante a sua transmissão, mediante uma comissão de 5 a 30 % do montante da encomenda, fixada pelo vendedor. A taxa fica fixada quando o criador afixa o anúncio. O vendedor pode retirar a sua autorização a qualquer momento: deixa de nascer qualquer comissão sobre as encomendas seguintes.

3.9.2. Durante a transmissão, o anúncio tem as menções «Colaboração comercial» e «Apresentado por [criador] · venda conjunta», com a indicação de que o criador recebe uma comissão sobre as encomendas feitas a partir dessa transmissão; o vendedor continua responsável pelo produto e pela entrega. O criador respeita as regras de transparência do país do seu público (art. 6.3).

3.9.3. A comissão nasce de cada encomenda atribuída à transmissão, salvo se o comprador for o próprio criador. É anulada se a encomenda for anulada, ou se o vendedor declarar, nos 14 dias seguintes à entrega, uma encomenda recusada ou devolvida. Findo esse prazo, é devida e já não pode ser anulada na plataforma; uma devolução ou reclamação posterior resolve-se entre o comprador e o vendedor, cujas obrigações legais perante o comprador se mantêm intactas.

3.9.4. A comissão é um serviço faturado pela Hahoowa ao vendedor. É cobrada do saldo do vendedor no final desse prazo, dentro do limite desse saldo (nunca abaixo de zero); o restante em dívida é cobrado nos seus carregamentos seguintes. O vendedor vê a qualquer momento o que pagou e o que ainda deve.

3.9.5. A Hahoowa não fica com nenhuma margem da comissão: o criador recebe a comissão cobrada, menos a comissão que a Apple ou a Google tomaram sobre o saldo que a pagou. Este ganho segue as regras de retenção, recuperação e pagamento dos arts. 3.7 e 3.8. Se o criador eliminar a sua conta, as suas comissões ainda não cobradas são anuladas.

3.10. Destaque de uma transmissão em direto, batalhas e missões.

• «Impulsionar este live». O anfitrião de uma transmissão pública em emissão pode comprar, ao preço apresentado antes da confirmação, um destaque de 30 minutos: a sua transmissão aparece no topo do diretório «Em direto» e do feed «Para ti», com uma menção que indica tratar-se de conteúdo patrocinado (arts. 7.1 e 11.1). Um único destaque de cada vez. O serviço começa com a compra; se a transmissão terminar antes do fim dos 30 minutos, o tempo restante perde-se.
• Batalhas. Dois anfitriões podem defrontar-se durante um tempo determinado; a pontuação de cada um é a soma dos preços dos presentes e superchats recebidos durante a batalha, apresentada em pontos. Uma batalha não dá lugar a qualquer ganho ou prémio para além dos próprios presentes.
• Missões. Todas as semanas, um criador que cumpra todas as suas missões (transmissões de pelo menos 5 minutos vistas por pelo menos 2 espectadores em simultâneo, minutos em emissão, presentes recebidos, novos seguidores) ganha um boost gratuito de 24 horas para um dos seus anúncios, a reclamar e utilizar o mais tardar 7 dias após o fim da semana. As missões nunca dão dinheiro.

3.11. Pausa da monetização. A Hahoowa pode suspender a totalidade ou parte dos serviços pagos (compras, presentes, superchats, destaques, liquidações de venda conjunta, pagamentos); os saldos e os ganhos adquiridos são conservados, e a retenção dos ganhos continua a decorrer. Durante uma pausa, contas de teste designadas pela Hahoowa podem testar os presentes, os superchats e os destaques: estas despesas de teste não rendem nada ao criador, mesmo que pagas com saldo real.

3.12. Eliminação da conta com ganhos não levantados. Os ganhos não levantados não o impedem de eliminar a sua conta. Pode:

• pedir primeiro o seu pagamento: para este último pagamento antes da eliminação, o mínimo de 20 $ não se aplica; os ganhos ainda retidos têm de atingir a respetiva data de libertação;
• ou eliminar a sua conta renunciando a eles: é-lhe apresentado o montante exato (saldo disponível e ganhos retidos) e é-lhe pedido o seu consentimento expresso; se o montante mudar antes da sua confirmação, é-lhe novamente submetido. A renúncia é definitiva: os ganhos renunciados nunca lhe são pagos, incluindo um montante que lhe fosse devolvido após a eliminação (por exemplo, no termo de um litígio decidido a seu favor). O seu consentimento é registado com o respetivo montante e data.

A renúncia não o dispensa das outras obrigações que bloqueiam a eliminação (art. 12.4).

4. Elegibilidade e conta

4.1. As contas Hahoowa estão reservadas a pessoas com pelo menos 18 anos, que o declaram no registo. Sem conta, uma pessoa com pelo menos 13 anos pode ver as transmissões em direto públicas; a idade que indica fica no seu dispositivo. Qualquer despesa (art. 3.5), a emissão de uma transmissão em direto e os pagamentos estão reservados às pessoas com 18 anos completos. A nossa abordagem relativamente aos menores está descrita na Política de Privacidade (§ 11).

4.2. Ao criar uma conta, o utilizador declara ter a idade exigida. Podemos pedir uma verificação proporcionada em caso de dúvida séria sobre a sua idade, e suspender a conta em caso de recusa. Uma conta declarada de um menor, ou que saibamos ser detida por um menor, é restringida de imediato (nenhuma despesa, nenhuma transmissão, apoios sempre discretos) e depois encerrada 14 dias mais tarde, segundo o procedimento de eliminação do art. 12; avisamo-lo na aplicação e por e-mail, com a data. Até lá, pode exportar os seus dados, e o encerramento é anulado se a declaração tiver sido um erro corrigido junto do suporte. As compras de saldo não utilizadas não se perdem: o suporte ajuda a obter o seu reembolso junto da loja antes do encerramento.

4.3. Uma pessoa, uma conta. O utilizador é responsável pela exatidão das informações da sua conta, pela confidencialidade das suas credenciais e pela atividade realizada através da sua conta; avise-nos de imediato em caso de acesso não autorizado — ajudá-lo-emos a proteger a conta, e a sua responsabilidade não é acionada pela atividade posterior à sua comunicação que pudéssemos ter impedido.

4.4. Criar uma conta para contornar uma sanção (art. 9) é proibido. Os nomes de conta, de montra e de comunidade que usurpem a Hahoowa ou as suas funções oficiais («Suporte Hahoowa», «Moderação»…) são bloqueados na criação.

5. Os seus conteúdos — propriedade e licença

5.1. Os seus conteúdos continuam a ser seus. Conserva todos os seus direitos sobre os conteúdos que publica (anúncios, fotografias, vídeos, textos, transmissões em direto, sons).

5.2. Para que o Serviço funcione, concede-nos uma licença limitada: mundial, não exclusiva, gratuita, transmissível apenas aos subcontratantes técnicos enumerados na Política de Privacidade, para alojar, armazenar, reproduzir, adaptar aos formatos técnicos (transcodificação, miniaturas, pré-visualizações), traduzir a pedido do utilizador que consulta, distribuir e exibir publicamente os seus conteúdos, exclusivamente para os fins de explorar o Serviço, de assegurar a sua segurança e moderação, e de o promover quando os seus conteúdos forem públicos.

5.3. Esta licença cessa quando elimina o conteúdo ou a sua conta, sem prejuízo: (a) das cópias técnicas de segurança, purgadas no prazo máximo de 30 dias; (b) dos conteúdos já repartilhados por outros utilizadores no âmbito do Serviço; (c) das conservações impostas por lei ou necessárias à declaração, ao exercício ou à defesa de direitos (registos de moderação, litígios em curso). Qualquer utilização promocional dos seus conteúdos fora do Serviço (campanha publicitária externa, imprensa) exige o seu acordo distinto.

5.4. Garante que dispõe dos direitos necessários sobre o que publica, incluindo relativamente às pessoas reconhecíveis que nele figurem. Uma pessoa que convide a aparecer no ecrã da sua transmissão consente-o ao aceitar o convite e pode sair a qualquer momento; cada um responde pelo que mostra e diz, e o utilizador, pela sua transmissão e pelos seus convites (Regras da Comunidade, secção 11).

6. Regras de utilização

6.1. As regras de fundo constam das Regras da Comunidade (a nossa referência única: segurança das pessoas, ódio, assédio, desinformação, difamação, fraude, autenticidade, conteúdos de IA, objetos proibidos, transmissões em direto, etc.). Em resumo — sem que isto substitua esse documento — é nomeadamente proibido:

• publicar anúncios relativos a bens ou serviços ilícitos (armas, drogas, contrafações, bens roubados, espécies protegidas, medicamentos, divisas e criptoativos, jogos de azar…);
• defraudar, enganar, ou tentar pagar ou fazer-se pagar fora dos canais acordados; usurpar uma identidade; publicar avaliações falsas;
• assediar, ameaçar, difamar, ou divulgar dados pessoais de outrem, incluindo a identidade de uma pessoa que apoia uma transmissão com discrição;
• difundir conteúdos de ódio, violentos, sexuais, terroristas, ou que ponham menores em perigo;
• manipular a plataforma: spam, contas falsas, interação falsa, extração de dados (scraping), perturbação do Serviço, contorno da moderação;
• utilizar o Serviço para uma atividade contrária às leis que lhe são aplicáveis.

6.2. Publicidade política. A publicidade política paga é proibida na Hahoowa, em todo o lado e para todos: nenhum anúncio, boost, patrocínio, destaque de transmissão ou conteúdo de marca remunerado pode promover um partido, um candidato, um eleito, um referendo, ou visar influenciar um escrutínio ou um processo legislativo. As contas de partidos, candidatos e instituições políticas estão excluídas da publicidade e da monetização. Qualquer criativo publicitário detetado como político é bloqueado antes da difusão e submetido a revisão humana. Pormenores: Regras da Comunidade, secção 7.

6.3. Conteúdos comerciais. Qualquer conteúdo publicado mediante remuneração ou vantagem — incluindo a apresentação de um produto em venda conjunta (art. 3.9) — tem de ser assinalado como tal. Os criadores respeitam as regras do país do seu público (em Marrocos, a lei 31-08 de proteção do consumidor; em França, a lei n.º 2023-451 sobre a influência comercial, que impõe a menção «Publicité» ou «Collaboration commerciale» durante toda a promoção).

6.4. Conteúdos gerados por IA. As regras completas constam das Regras da Comunidade, secção 8. Em resumo: os resultados dos estúdios de IA da Hahoowa são automaticamente etiquetados «Gerado por IA» e inscritos no nosso registo interno de proveniência; deve indicar claramente (por exemplo, na legenda ou na descrição) todo o conteúdo realista gerado ou substancialmente modificado por IA importado de outra origem; é proibido representar uma pessoa real identificável sem o seu consentimento escrito, clonar uma voz sem consentimento, ou utilizar a IA para enganar (deepfakes, desinformação, falsas alegações sobre um produto).

7. Como o feed é ordenado (sistemas de recomendação)

7.1. Os conteúdos que lhe são apresentados («Para ti», diretório «Em direto», pesquisa, anúncios semelhantes) são classificados por sistemas automatizados cujos principais parâmetros são: a proximidade com as suas interações passadas (conteúdos vistos, de que gostou, guardados, contas seguidas), a língua e a localização, a atualidade e a qualidade do conteúdo (denúncias, taxa de conclusão) e, para os anúncios, a pertinência relativamente à sua pesquisa. Um pagamento pode influenciar a classificação: um anúncio com boost, uma publicação patrocinada (mostrada ao público escolhido pelo anunciante: cidade, país ou língua) ou uma transmissão destacada (mostrada a todos, art. 3.10) aparece em primeiro lugar durante o tempo pago, sem segmentação baseada na definição de perfis com os seus dados; estes conteúdos são sempre assinalados como patrocinados.

7.2. Pode influenciar esta ordenação: gerir as contas que segue, indicar «Ver menos conteúdos deste tipo», utilizar o separador cronológico «Seguidos» e desativar a personalização sem sessão iniciada (Política de Privacidade, § 9).

7.3. Avaliações dos vendedores. Só o comprador com sessão iniciada de uma encomenda confirmada pode avaliar o seu vendedor, uma vez por encomenda, a partir da entrega (ou de um «não recebido», ou 14 dias após a confirmação) e durante 90 dias. Nenhuma avaliação é comprada nem ordenada segundo a sua nota; os comentários passam pela moderação antes de serem publicados, e o vendedor pode responder. Uma avaliação retirada na sequência de uma denúncia deixa de contar na nota. Os indicadores de confiança de um vendedor (encomendas entregues, nota) só são apresentados acima de um número mínimo de encomendas ou de avaliações.

8. Moderação de conteúdos

8.1. Como moderamos (art. 14 DSA). A Hahoowa combina: (a) ferramentas automatizadas — análise por modelo de IA de cada conteúdo publicado (texto, imagem, vídeo, áudio, imagens das transmissões em direto) — que classificam cada conteúdo como «publicado», «em revisão humana» ou «recusado»; (b) uma revisão humana para os casos ambíguos, as denúncias e os recursos; (c) as suas denúncias. Por conceção, um erro técnico nunca origina uma publicação automática: o conteúdo permanece oculto até à decisão («fail-closed»). A nossa moderação cobre nativamente o francês, o inglês e o árabe, incluindo o árabe dialetal (darija).

8.2. Denunciar (DSA, art. 16.º). Os conteúdos e as contas dispõem de um botão Denunciar com motivos precisos (incluindo: conteúdo ilegal, burla, anúncio falso, contrafação, assédio, discurso de ódio, informação falsa perigosa, difamação ou falsa acusação, usurpação de identidade, violação da privacidade, conteúdo sexual, menor em perigo). As denúncias também podem ser enviadas para legal@hahoowa.app, descrevendo o conteúdo, a sua localização (URL/identificador), o motivo de ilicitude e os seus contactos (facultativos para as infrações sexuais). Acusamos a receção imediatamente, com um identificador de acompanhamento; tratamos as denúncias de forma diligente, não arbitrária e não discriminatória, com prazos-alvo de 24 horas para os motivos de segurança e de 7 dias para o resto; e informamos da decisão tomada tanto o denunciante como o autor. Uma notificação precisa e fundamentada vale conhecimento efetivo do conteúdo que designa.

8.3. Fundamentação das decisões (art. 17 DSA). Qualquer restrição (remoção, despromoção, restrição de visibilidade, desmonetização, suspensão ou restrição de um pagamento, suspensão, banimento) é-lhe notificada com: os factos, a regra aplicada (cláusula contratual ou base legal), a indicação da utilização de meios automatizados e as vias de recurso.

8.4. Comunicação às autoridades (DSA, art. 18.º). Quando um conteúdo faça nascer uma suspeita de infração que ameace a vida ou a segurança de uma pessoa (nomeadamente atentados contra menores, ameaças credíveis), informamos sem demora as autoridades competentes.

8.5. Ordens das autoridades. Damos seguimento às ordens (injunções) das autoridades judiciais e administrativas competentes (DSA, art. 9.º-10.º; remoção dos conteúdos terroristas no prazo de uma hora mediante ordem, Regulamento TCO), e informamos o utilizador em causa, salvo proibição legal.

8.6. Sinalizadores de confiança (DSA, art. 22.º). As notificações dos sinalizadores de confiança designados pelas autoridades serão tratadas com prioridade logo que um desses sinalizadores notifique a plataforma.

8.7. Restrições geográficas. Quando um conteúdo é lícito nalguns países mas ilícito noutros, podemos restringir territorialmente a sua disponibilidade, em vez de o remover globalmente. A restrição é notificada e fundamentada como qualquer decisão (art. 8.3), e admite os mesmos recursos.

9. Sanções, strikes e recursos

9.1. Tabela pública. Os incumprimentos das Regras da Comunidade dão lugar a sanções progressivas, descritas em detalhe (com as durações) nas Regras da Comunidade («Sanções e recursos»):

Cada strike expira ao fim de 90 dias. As violações de especial gravidade — exploração sexual de menores, terrorismo, ameaças credíveis de violência, tráfico de seres humanos, imagens íntimas não consentidas, fraude comprovada nos pagamentos — dão lugar a uma proibição definitiva imediata logo à primeira constatação, com comunicação às autoridades quando a lei o exija. Em caso de suspeita de fraude no circuito do dinheiro, podemos, além disso, suspender uma conta a título cautelar durante a instrução: essa suspensão é fundamentada, notificada e contestável como qualquer sanção.

9.2. Aplicação proporcionada. Aplicamos estas regras de forma diligente, objetiva e proporcionada, tendo em conta os direitos e interesses em presença, nomeadamente a liberdade de expressão. Nunca há sanção sem fundamentação; nunca há proibição definitiva «à nossa discrição».

9.3. Recurso interno (DSA, art. 20.º). Qualquer decisão de moderação ou de sanção pode ser contestada gratuitamente, a partir da página «Estado da conta», durante 6 meses. Os recursos são apreciados por um ser humano — nunca por um tratamento inteiramente automatizado — com uma resposta-alvo em 72 horas. Se o recurso for procedente, a decisão contestada é anulada: o strike é retirado, a sanção levantada; o conteúdo em causa é reexaminado e reposto se não infringir as regras. Uma sanção distinta daquela que contesta (por exemplo, uma suspensão cautelar por fraude) continua sujeita ao seu próprio recurso.

9.4. Resolução extrajudicial (DSA, art. 21.º). Se residir na UE, pode recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado ao abrigo do DSA (lista mantida pelo seu coordenador nacional). Nem esta via nem o recurso interno o privam do seu direito de recorrer aos tribunais.

9.5. Abusos (DSA, art. 23.º). Após advertência, suspendemos por um período razoável as contas que publiquem com frequência conteúdos manifestamente ilegais, bem como o direito de denunciar das pessoas que apresentem repetidamente denúncias manifestamente infundadas.

9.6. Contas comerciais e de criadores. A suspensão ou o encerramento de uma conta de vendedor ou de criador não extingue as suas obrigações perante os compradores nem os seus direitos sobre os ganhos adquiridos: ver o art. 12.4.

10. Vendedores e criadores profissionais (rastreabilidade e obrigações)

10.1. O utilizador é um vendedor profissional se vender no quadro de uma atividade comercial regular (volume, rendimentos, intenção de revenda). Deve, nesse caso, completar o seu dossiê profissional (art. 10.2).

10.2. Dossiê profissional (DSA, art. 30.º; lei marroquina 31-08). Antes de publicar uma montra, o utilizador fornece: a sua denominação social ou nome profissional, a sua morada e a sua cidade, um telefone e um e-mail profissionais, o seu registo (registo comercial, ICE, estatuto de autoempreendedor ou de cooperativa, ou equivalente) com o respetivo número, e uma autocertificação pela qual se compromete a propor apenas ofertas conformes ao direito aplicável. Examinamos este dossiê com diligência (revisão humana, controlo de plausibilidade); um dossiê recusado é fundamentado e pode ser corrigido e novamente submetido. Uma vez aprovado o seu dossiê, estas informações são exibidas publicamente nos seus anúncios e na sua montra (obrigação de exibição do art. 30.º, n.º 2, do DSA); qualquer alteração do dossiê suspende essa exibição até nova validação. Estes dados são conservados durante a vida da conta e eliminados com ela (Política de Privacidade, § 2).

10.3. As obrigações de informação pré-contratual e as garantias legais aplicáveis aos profissionais resultam do direito aplicável à sua atividade. Qualquer alteração dos presentes Termos que diga respeito aos vendedores e criadores profissionais respeita um pré-aviso de pelo menos 15 dias (Regulamento (UE) 2019/1150 «P2B»); na prática, a Hahoowa aplica a todos o pré-aviso de 30 dias do art. 16.2.

10.4. Perímetro de entrega. As transações relativas a bens físicos estão, à presente data, limitadas à entrega em Marrocos. A abertura de outras zonas de entrega será anunciada e acompanhada das regras aplicáveis (nomeadamente segurança dos produtos e fiscalidade).

10.5. Informação dos compradores (DSA, art. 32.º). Se soubermos que um produto ou serviço ilegal foi vendido através do Serviço, informamos os compradores em causa dos últimos seis meses, ou publicamos a informação se não os conseguirmos contactar.

10.6. Preço live. Um vendedor pode propor, durante a sua transmissão, um preço reduzido num dos seus anúncios, durante um tempo apresentado. O preço riscado mostrado ao lado é sempre o preço do anúncio no momento em que a oferta é colocada; nunca é introduzido à mão, e a oferta termina se esse preço mudar. Esse preço deve também ser o mais baixo praticado para o anúncio nos 30 dias anteriores: não pode ser colocada uma oferta se o anúncio tiver estado mais barato durante esse período. A contagem decrescente apresentada é real: nunca recomeça. O vendedor não pode aumentar o preço do seu anúncio para fazer parecer uma redução. Um produto apresentado em venda conjunta não pode ter preço live.

10.7. Acesso aos dados (art. 9 P2B). Um vendedor ou um criador acede, na aplicação, aos dados que a sua atividade gera: as estatísticas dos seus conteúdos e transmissões, as suas encomendas, as suas avaliações, os seus ganhos e pagamentos. Só recebe dos dados pessoais de um comprador o necessário para executar uma encomenda. A Hahoowa utiliza estes dados para explorar, proteger e melhorar o Serviço, e não os vende a ninguém.

11. Publicidade

11.1. Toda a publicidade difundida no Serviço está identificada («Patrocinado»), incluindo uma transmissão destacada mediante pagamento e um anúncio com boost ou patrocinado, com a indicação da conta por conta da qual é difundida. Os principais parâmetros que determinam a publicidade apresentada são os do art. 7.1; a publicidade é contextual por predefinição (Política de Privacidade, § 8).

11.2. Não difundimos publicidade baseada na definição de perfis a partir de dados sensíveis, nem qualquer publicidade personalizada dirigida a menores.

11.3. As regras aplicáveis aos anunciantes (categorias proibidas, proibição da publicidade política, revisão das criações publicitárias antes da difusão) constam do art. 6.2 e das Regras da Comunidade, secção 7.

12. Duração, suspensão, encerramento da conta

12.1. O contrato é celebrado por tempo indeterminado. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, em Definições → Conta → Eliminar a minha conta, tão simplesmente como a criou.

12.2. A eliminação produz efeitos de imediato: perfil anonimizado, conteúdos retirados das superfícies públicas, ficheiros multimédia apagados, dados pessoais purgados ou anonimizados segundo o pormenor publicado na Política de Privacidade (§ 3). As cópias técnicas de segurança expiram no prazo de 30 dias no máximo. Determinados dados são conservados para além disso quando a lei o exige (registos de faturação e documentos contabilísticos dos pagamentos) ou para a defesa de direitos (registos de moderação), segundo os prazos publicados. O saldo não gasto perde-se (art. 3.5).

12.3. Só podemos suspender ou resolver a sua conta nos casos previstos no art. 9 (sanções fundamentadas e graduadas, incluindo a suspensão cautelar por fraude), no caso do art. 4.2 (conta de um menor), em caso de inatividade prolongada notificada duas vezes com pelo menos 60 dias de antecedência, ou se a lei no-lo impuser. A resolução é-lhe sempre notificada com os seus motivos e as vias de recurso, salvo proibição legal.

12.4. Contas comerciais e de criadores.

• A eliminação voluntária continua impossível enquanto tiver encomendas por cumprir como vendedor, um pagamento em curso de processamento ou subscritores pagantes ativos: as suas obrigações perante eles vêm primeiro. O ecrã de eliminação indica-lhe o que deve resolver.
• Os ganhos não levantados não bloqueiam a eliminação: pode pedir o seu pagamento, sem mínimo, ou renunciar a eles expressamente (art. 3.12).
• As suas comissões de venda conjunta ainda não cobradas são anuladas com a eliminação; o ecrã de eliminação avisa-o disso.
• Uma sanção, incluindo um banimento, não o priva dos seus ganhos adquiridos, cujo pagamento pode obter (através do suporte, se necessário), nem extingue as suas obrigações perante os compradores. Em caso de fraude comprovada, as retenções e recuperações são fundamentadas e documentadas.

12.5. Os conteúdos exclusivos já comprados por outros utilizadores permanecem acessíveis a esses compradores ou são reembolsados — nunca eliminados sem compensação.

13. Propriedade intelectual da Hahoowa

O Serviço (software, interfaces, marcas, logótipos, bases de dados) está protegido. Concedemos-lhe um direito pessoal, não exclusivo e revogável de utilizar as aplicações e o sítio para aceder ao Serviço. São proibidos sem autorização escrita: a extração substancial da base de dados, a descompilação fora das exceções legais, o uso das marcas Hahoowa. As violações dos seus próprios direitos (contrafação de direitos de autor ou de marca em conteúdos) denunciam-se através do botão Denunciar (motivo «Violação de direitos de autor / marca») ou para legal@hahoowa.app; os infratores reincidentes são sancionados (art. 9).

14. As suas garantias, a nossa responsabilidade

14.1. O que lhe devemos. Fornecer o Serviço com diligência e competência; aplicar as nossas regras de forma objetiva e proporcionada; proteger o Serviço em conformidade com o estado da arte; notificar-lhe as decisões que lhe digam respeito e oferecer-lhe os recursos do art. 9. Procuramos assegurar uma disponibilidade contínua do Serviço, sem podermos garantir a ausência de interrupções (manutenções planeadas notificadas, incidentes corrigidos o mais rapidamente possível).

14.2. O que não garantimos. A exatidão, a licitude ou a qualidade dos conteúdos e anúncios publicados pelos utilizadores; a celebração ou a boa execução das transações entre utilizadores; os comportamentos dos outros utilizadores.

14.3. A nossa responsabilidade. Somos responsáveis pelos danos causados pelos incumprimentos provados das nossas obrigações, nas condições do direito aplicável. Não somos responsáveis pelos danos resultantes das transações entre utilizadores (fraude de um vendedor ou de um comprador, falta de entrega, defeitos), salvo se o dano resultar de um incumprimento nosso (por exemplo, a falta de remoção pronta de um conteúdo validamente notificado).

14.4. O que esta cláusula nunca faz. Nada nos presentes Termos exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada segundo o direito aplicável — nomeadamente em caso de dolo ou de culpa grave, de danos corporais, ou ao abrigo das proteções imperativas dos consumidores. Nenhuma cláusula dos presentes Termos priva um consumidor dos direitos que lhe confere a lei do seu país de residência.

15. Prova e notificações

15.1. Os registos com marca temporal do Serviço (registo das aceitações com a versão aceite, consentimentos, registos de ligação e de transações, registo do saldo e dos ganhos) fazem prova entre as partes, salvo prova em contrário, que pode sempre apresentar por qualquer meio.

15.2. Notificamo-lo por e-mail para o endereço da conta e/ou na aplicação. Os avisos de procedimento (resultado de uma denúncia, de um recurso, de um processo profissional, de uma verificação de identidade, de um pagamento) são sempre depositados nas suas notificações in-app, mesmo que tenha desativado os alertas dessa categoria no seu telefone. Notifica-nos através dos endereços do cabeçalho. As notificações legais de conteúdos ilícitos seguem o art. 8.2.

16. Alteração dos Termos e do Serviço

16.1. Podemos fazer evoluir o Serviço (funcionalidades acrescentadas, alteradas ou retiradas). Se uma evolução degradar substancialmente uma funcionalidade paga, aplicam-se o art. 3.4 e a Política de Reembolsos.

16.2. Qualquer alteração dos presentes Termos é anunciada com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, para todos os utilizadores, profissionais incluídos (o Regulamento P2B exige pelo menos 15 dias): notificação in-app e e-mail que pormenorizam o que muda. Excecionalmente, as alterações impostas pela lei ou necessárias à segurança podem produzir efeitos de imediato, com informação logo que possível.

16.3. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale aceitação, exceto quanto às alterações que restrinjam substancialmente os seus direitos ou agravem as suas obrigações: essas são-lhe submetidas para aceitação expressa no seu início de sessão seguinte. Pode sempre recusar, encerrando a sua conta antes da entrada em vigor; para os serviços pagos antecipadamente, a parte não consumida é então reembolsada proporcionalmente.

17. Lei aplicável e jurisdição

17.1. Se for um consumidor, os presentes Termos regem-se pelo direito marroquino, sem privar de efeito as disposições imperativas de proteção do direito do país onde reside habitualmente — nomeadamente o direito marroquino (lei 31-08) se residir em Marrocos, e o direito do seu Estado-Membro se residir na União Europeia. Pode intentar uma ação nos tribunais do seu país de residência, e nós só o podemos demandar nesses tribunais.

17.2. Se agir a título profissional, os presentes Termos regem-se pelo direito marroquino e os litígios são da competência dos tribunais competentes de Casablanca (Marrocos), sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis (nomeadamente o Regulamento P2B para os vendedores e criadores profissionais estabelecidos na UE).

17.3. Nenhuma arbitragem obrigatória. Nenhuma cláusula dos presentes Termos impõe a arbitragem nem qualquer mediação prévia obrigatória. A mediação continua a ser uma faculdade: o mediador de consumo competente no seu país, se existir, e os organismos certificados ao abrigo do DSA, art. 21.º, para as decisões de moderação (art. 9.4).

18. Disposições diversas

18.1. Se uma estipulação for julgada nula ou abusiva, considera-se não escrita; as restantes mantêm-se. Nenhuma renúncia se presume. O utilizador não pode ceder o contrato sem o nosso acordo; nós só o podemos ceder a uma entidade que prossiga o Serviço nas mesmas condições, com notificação 30 dias antes e com a faculdade de o utilizador encerrar a sua conta.

18.2. As estipulações que sobrevivem ao termo do contrato limitam-se a: arts. 3.7.4 (recuperação), 3.8 (pagamento dos ganhos adquiridos), 3.12 (renúncia aos ganhos), 5.3 (termo da licença e exceções), 12 (efeitos do encerramento), 13, 14, 15 e 17 — com exclusão de qualquer outra.

19. Línguas

Os presentes Termos são publicados em francês, em árabe e em inglês, versões jurídicas de referência, bem como em tradução de cortesia nas restantes línguas do Serviço. Para cada utilizador, prevalece a versão na língua oficial do seu país de residência, quando exista (o francês para França, o árabe ou o francês para Marrocos); na sua falta, prevalece a versão inglesa.

20. Contacto

• Apoio: support@hahoowa.app (e formulário na aplicação)
• Jurídico, autoridades, denúncias: legal@hahoowa.app
• Dados pessoais: privacy@hahoowa.app (contacto de proteção de dados)
• Imagens íntimas não consentidas: legal@hahoowa.app, assunto «NCII» (tratamento prioritário, sem necessidade de conta)
• Representante UE (DSA/TCO/e-Evidence) e representante RGPD (art. 27.º): designação em curso — contacto provisório legal@hahoowa.app
• Endereço postal: Hahoowa Medias Services SARL AU, 7, rue Ahmed Touki, Casablanca, Marrocos